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Nota do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil sobre a proposta de redução da maioridade penal

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O Fundo de População das Nações Unidas no Brasil vê com profunda preocupação a proposta de redução da maioridade penal no país, de 18 para 16 anos. A proposta deverá entrar para a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado nos próximos dias. Se aprovada, além de não resolver o problema da violência no Brasil, poderá trazer graves consequências para o presente e o futuro.

O UNFPA, assim como todo o sistema das Nações Unidas no Brasil, expressou publicamente essa preocupação em 2015. E, como coordenadores do Grupo Interagencial de Juventude do Sistema ONU no Brasil, reiteramos nossos argumentos.

Condenamos qualquer forma de violência, inclusive a praticada por jovens e adolescentes. Mas uma população que sofre com um ciclo de sucessivas violações de direitos não pode ser apontada como a responsável pelas estatísticas alarmantes de violência.

Somos o segundo país que mais mata adolescentes no mundo. Atualmente, a juventude, em especial negra e pobre nas periferias das grandes cidades, é quem mais sofre os efeitos da violência: a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado. São mais de 60 jovens negros vítimas fatais da violência por dia no Brasil. Não podemos ignorar essas estatísticas em um momento em que o planeta possui a maior população jovem de toda a história.

O Brasil possui conquistas históricas em sua Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, com medidas socioeducativas e a privação da liberdade. As infrações cometidas por adolescentes e jovens, para além de uma questão de segurança pública, precisam ser tratadas como um indicador de restrição do desenvolvimento social.

Nesse contexto, ressalta-se a necessidade do contínuo fortalecimento do sistema de justiça especializado para a adolescência, a fim de possibilitar a plena responsabilização de adolescentes por seus atos infracionais e sua ressocialização, de modo a trazer resultados e responder às preocupações da população em questões de segurança pública, gerando benefícios para toda a sociedade.

Crianças e adolescentes não precisam de encarceramento; precisam de acesso a diretos fundamentais, à cidadania e à justiça. E precisam de proteção, inclusive contra medidas punitivas reservadas à população adulta.

 

Fundo de População das Nações Unidas no Brasil

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